Como se dá nome a uma rua?

No Município de Albufeira a denominação de novos arruamentos ou alteração dos actuais compete à Câmara Municipal, após consulta às Juntas de Freguesia da respectiva área. A atribuição de topónimmos é feita com base em proposta feita pela Comissão Municipal de Toponímia.

A quem compete a afixação das placas de toponímia?

A execução e afixação de placas de toponímia é da competência exclusiva da Câmara, sendo expressamente vedado aos particulares, proprietários, inquilinos ou outros, a sua afixação, deslocação, alteração ou substituição.

Poderá o proprietário impedir a afixação de uma placa de toponímia no seu imóvel?

Considerando que a designação toponímica é de interesse público, não poderá o proprietário de um imóvel opôr-se à afixação de placas de toponímia.

A quem compete a atribuição de numeração de polícia?

A atribuição de numeração de polícia é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Albufeira.

Que edificações deverão ter numero de polícia?

A numeração de polícia abrange apenas os vãos de portas legais, confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos, ou respectivo logradouros.

Quais são as regras para a atribuição da numeração de polícia?

A numeração dos vãos de porta dos prédios em novos arruamentos, ou nos actuais em que se verifiquem irregularidades de numeração, obedece às seguintes regras:
a) Nos arruamentos com a direcção Norte-Sul ou aproximada, começa de Sul para Norte, nos arruamentos com a direcção Leste- Oeste ou aproximada começa de Leste para Oeste, sendo designada em ambos os casos, por números pares à direita de quem segue para Norte ou para Oeste, e por números ímpares à esquerda;
b) Nos largos e praças é designada pela série dos números inteiros, no sentido do movimento dos ponteiros do relógio;
c) Nos becos ou recantos existentes mantêm-se a designação pela série dos números inteiros, no sentido dos ponteiros do relógio, a partir da entrada;
d) Nas portas de gaveto a numeração será a que lhes competir nos arruamentos mais importantes, ou, quando os arruamentos forem de igual importância, no que for designado pela Câmara;
e) Nos novos arruamentos sem saída a numeração é designada por números pares à direita e ímpares à esquerda, a partir da faixa de rodagem de entrada;
f) Nos arruamentos antigos em que a numeração não esteja atribuída conforme orientação expressa na alínea a) deverá esta manter-se, seguindo a mesma ordem para novos prédios que nos mesmos arruamentos se construam.

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